Blog

07 de Outubro de 2024

Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência: Entenda a Recente Decisão do TJ-SP

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) analisou um recurso envolvendo a isenção de IPVA para uma pessoa...

Ver postagem →

18 de Setembro de 2024

Nulidades dos Processos de Suspensão e Cassação da CNH

Recentemente, Detrans de diversos estados começaram a emitir notificações de suspensão da CNH relacionadas a...

Ver postagem →

04 de Setembro de 2024

Decadência no Direito de Trânsito: A Importância do Cumprimento dos Prazos Legais

Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona a relevância da observância dos prazos estabelecidos na legislação de...

Ver postagem →

07 de Maio de 2024

RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL

No âmbito do Direito Civil, a restauração de assento de registro civil é uma medida essencial para restabelecer a identidade e os...

Ver postagem →

03 de Abril de 2024

O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DA LEI Nº 17.473/2021 E DO DECRETO Nº 66.470/2022

O direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência é uma...

Ver postagem →

27 de Março de 2024

ISENÇÃO DE IPVA PARA PCD - LAUDO DO IMESC FORA DE PRAZO - POSSIBILIDADE.

A autora da ação judicial é Pessoa Com Deficiência, cujo Laudo atestou: Monoparesia em membro inferior esquerdo devido a...

Ver postagem →

24 de Novembro de 2023

ISENÇÃO IPVA: INFORMAÇÃO IMPORTANTE PARA QUEM PERDEU O PRAZO DO RECADASTRAMENTO e/ou AGENDAMENTO DA PERÍCIA DO IMESC

No dia 30 de novembro de 2022 encerrou o prazo para as pessoas com deficiência efetuarem o recadastramento no SIVEI e agendamento no IMESC, com o...

Ver postagem →

25 de Outubro de 2023

SUSPENSÃO E CASSAÇÃO - PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO

Caracterização da decadência do direito potestativo da Administração de impor a penalidade de suspensão ou...

Ver postagem →

12 de Setembro de 2023

DECISÃO JUDICIAL CONCEDE ISENÇÃO DE IPI A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

O autor desta ação judicial é uma pessoa com Síndrome de Down, que buscou o reconhecimento de seu direito à...

Ver postagem →

22 de Abril de 2023

MULTAS NIC: JUÍZA DE SANTOS ANULA MULTAS APLICADAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR

Em processo ajuizado por uma empresa sediada em Santos, foram impugnadas diversas multas de trânsito aplicadas pela não...

Ver postagem →

22 de Abril de 2023

STJ CONFIRMA ANULAÇÃO DAS MULTAS NIC APLICADAS SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO

A Multa NIC é a multa aplicada a uma Pessoa Jurídica que não identifica o condutor de um veículo, em caso de infração...

Ver postagem →

03 de Abril de 2023

PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI POR MAIS 2 ANOS

Um assunto que vem causando bastante repercussão é o fim da transferência da exploração dos serviços de...

Ver postagem →