Notícias

04 de Setembro de 2024

Decadência no Direito de Trânsito: A Importância do Cumprimento dos Prazos Legais

Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona a relevância da observância dos prazos estabelecidos na legislação de...

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07 de Maio de 2024

RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL

No âmbito do Direito Civil, a restauração de assento de registro civil é uma medida essencial para restabelecer a identidade e os...

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03 de Abril de 2024

O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DA LEI Nº 17.473/2021 E DO DECRETO Nº 66.470/2022

O direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência é uma...

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27 de Março de 2024

ISENÇÃO DE IPVA PARA PCD - LAUDO DO IMESC FORA DE PRAZO - POSSIBILIDADE.

A autora da ação judicial é Pessoa Com Deficiência, cujo Laudo atestou: Monoparesia em membro inferior esquerdo devido a...

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24 de Novembro de 2023

ISENÇÃO IPVA: INFORMAÇÃO IMPORTANTE PARA QUEM PERDEU O PRAZO DO RECADASTRAMENTO e/ou AGENDAMENTO DA PERÍCIA DO IMESC

No dia 30 de novembro de 2022 encerrou o prazo para as pessoas com deficiência efetuarem o recadastramento no SIVEI e agendamento no IMESC, com o...

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25 de Outubro de 2023

SUSPENSÃO E CASSAÇÃO - PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO

Caracterização da decadência do direito potestativo da Administração de impor a penalidade de suspensão ou...

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12 de Setembro de 2023

DECISÃO JUDICIAL CONCEDE ISENÇÃO DE IPI A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

O autor desta ação judicial é uma pessoa com Síndrome de Down, que buscou o reconhecimento de seu direito à...

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22 de Abril de 2023

STJ CONFIRMA ANULAÇÃO DAS MULTAS NIC APLICADAS SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO

A Multa NIC é a multa aplicada a uma Pessoa Jurídica que não identifica o condutor de um veículo, em caso de infração...

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22 de Abril de 2023

MULTAS NIC: JUÍZA DE SANTOS ANULA MULTAS APLICADAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR

Em processo ajuizado por uma empresa sediada em Santos, foram impugnadas diversas multas de trânsito aplicadas pela não...

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01 de Outubro de 2022

PCD: JUSTIÇA RECONHECE DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO ACIMA DE 100MIL

Já falamos aqui no blog sobre o problema enfrentado pelos proprietários principalmente do veículo CHEVROLET TRACKER, que se...

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30 de Julho de 2022

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO RESTITUÍDAS DO VALOR PAGO PELO IPVA DE 2021, DECIDE ÓRGÃO ESPECIAL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a...

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28 de Junho de 2022

CONCESSIONÁRIA É CONDENADA A ENTREGAR VEÍCULO PCD PELO PREÇO ANTIGO

Nos últimos meses, muitas pessoas com deficiência que autorizaram o faturamento de determinado veículo com isenção de...

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