Notícias

30 de Julho de 2022

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO RESTITUÍDAS DO VALOR PAGO PELO IPVA DE 2021, DECIDE ÓRGÃO ESPECIAL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a...

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28 de Junho de 2022

CONCESSIONÁRIA É CONDENADA A ENTREGAR VEÍCULO PCD PELO PREÇO ANTIGO

Nos últimos meses, muitas pessoas com deficiência que autorizaram o faturamento de determinado veículo com isenção de...

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10 de Junho de 2022

AVISO À CLASSE PCD: RECADASTRAMENTO / ISENÇÃO DE IPVA

De acordo com as novas regras estabelecidas pelo governo do Estado de SP, as pessoas com deficiência que usufruíam da isenção...

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08 de Junho de 2022

VEÍCULO EM NOME DE MENOR – ILEGALIDADE PRATICADA PELO DETRAN

No estado de São Paulo, os menores de idade com deficiência mental, intelectual, sensorial e também os autistas, possuem o direito de...

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20 de Maio de 2022

STF JULGA A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PELA RECUSA AO BAFÔMETRO

Em julgamento do Recurso Extraordinário 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 19/05/2022,...

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16 de Maio de 2022

ISENÇÃO ICMS – JUSTIÇA PERMITE A VENDA DO VEÍCULO EM 2 ANOS

Em 19 de Outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 65.259/2020, alterando o prazo de isenção do pagamento...

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15 de Maio de 2022

REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES – RNPC

A lei 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, trouxe no artigo 268-A o instituto do RNPC – Registro Nacional Positivo...

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06 de Maio de 2022

DIREITO DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR À ISENÇÃO DO IPI

De acordo com o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8989/1995, ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pessoas com deficiência...

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02 de Maio de 2022

ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS ACIMA DE 100 MIL

Se não bastasse todo o transtorno sofrido pela classe PCD nos últimos tempos, que tiveram direitos tão importantes modificados e alguns...

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05 de Fevereiro de 2022

NULIDADE DA MULTA DE BAFÔMETRO NA PANDEMIA

Muitos motoristas, durante a pandemia, foram autuados pela recusa ao teste do bafômetro indevidamente, ao nosso ver, porquanto em muitos dos...

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02 de Fevereiro de 2022

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPVA-2022 PARA PCD

O Decreto nº 66470 publicado no dia 01 de fevereiro de 2022, o qual disciplina as condições para a concessão do direito à...

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19 de Janeiro de 2022

PCD: NÃO PAGUE O IPVA! A LEI GARANTE O SEU DIREITO À ISENÇÃO!

A lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, que passou a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2022, RESTABELECEU o direito da classe PCD...

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