Notícias

28 de Dezembro de 2020

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD.

Com a finalidade equilibrar as contas públicas sob o pretexto que devido as medidas adotadas de enfrentamento a COVID-19 houve aumento significativo das...

Ver postagem →

04 de Dezembro de 2020

RETROATIVIDADE DA LEI 14.071/2020 – APLICABILIDADE NOS PROCESSOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

A Lei 14.071/2020 recentemente sancionada com vetos e publicada no dia 14/10/2020, passará a vigorar e produzirá efeitos a partir do...

Ver postagem →

07 de Fevereiro de 2019

O INCISO V, DO ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 723/2018, É INCONSTITUCIONAL!

Alguns proprietários, apesar de não conduzirem seus veículos, no período de cumprimento da penalidade de suspensão do seu...

Ver postagem →

17 de Outubro de 2017

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 16.498/2017

PARECER Através do presente parecer, transcrevo o nosso entendimento sobre as seguintes indagações: Com a entrada da Lei...

Ver postagem →