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DECISÃO JUDICIAL CONCEDE ISENÇÃO DE IPI A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
12 de Setembro de 2023
DECISÃO JUDICIAL CONCEDE ISENÇÃO DE IPI A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
O autor desta ação judicial é uma pessoa com Síndrome de Down, que buscou o reconhecimento de seu direito à...
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MULTAS NIC: JUÍZA DE SANTOS ANULA MULTAS APLICADAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR
22 de Abril de 2023
MULTAS NIC: JUÍZA DE SANTOS ANULA MULTAS APLICADAS PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR
Em processo ajuizado por uma empresa sediada em Santos, foram impugnadas diversas multas de trânsito aplicadas pela não...
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STJ CONFIRMA ANULAÇÃO DAS MULTAS NIC APLICADAS SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO
22 de Abril de 2023
STJ CONFIRMA ANULAÇÃO DAS MULTAS NIC APLICADAS SEM DUPLA NOTIFICAÇÃO
A Multa NIC é a multa aplicada a uma Pessoa Jurídica que não identifica o condutor de um veículo, em caso de infração...
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PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI POR MAIS 2 ANOS
03 de Abril de 2023
PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI POR MAIS 2 ANOS
Um assunto que vem causando bastante repercussão é o fim da transferência da exploração dos serviços de...
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PCD: JUSTIÇA RECONHECE DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO ACIMA DE 100MIL
01 de Outubro de 2022
PCD: JUSTIÇA RECONHECE DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO ACIMA DE 100MIL
Já falamos aqui no blog sobre o problema enfrentado pelos proprietários principalmente do veículo CHEVROLET TRACKER, que se...
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO RESTITUÍDAS DO VALOR PAGO PELO IPVA DE 2021, DECIDE ÓRGÃO ESPECIAL
30 de Julho de 2022
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO RESTITUÍDAS DO VALOR PAGO PELO IPVA DE 2021, DECIDE ÓRGÃO ESPECIAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a...
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CONCESSIONÁRIA É CONDENADA A ENTREGAR VEÍCULO PCD PELO PREÇO ANTIGO
28 de Junho de 2022
CONCESSIONÁRIA É CONDENADA A ENTREGAR VEÍCULO PCD PELO PREÇO ANTIGO
Nos últimos meses, muitas pessoas com deficiência que autorizaram o faturamento de determinado veículo com isenção de...
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AVISO À CLASSE PCD: RECADASTRAMENTO / ISENÇÃO DE IPVA
10 de Junho de 2022
AVISO À CLASSE PCD: RECADASTRAMENTO / ISENÇÃO DE IPVA
De acordo com as novas regras estabelecidas pelo governo do Estado de SP, as pessoas com deficiência que usufruíam da isenção...
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VEÍCULO EM NOME DE MENOR – ILEGALIDADE PRATICADA PELO DETRAN
08 de Junho de 2022
VEÍCULO EM NOME DE MENOR – ILEGALIDADE PRATICADA PELO DETRAN
No estado de São Paulo, os menores de idade com deficiência mental, intelectual, sensorial e também os autistas, possuem o direito de...
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STF JULGA A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PELA RECUSA AO BAFÔMETRO
20 de Maio de 2022
STF JULGA A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PELA RECUSA AO BAFÔMETRO
Em julgamento do Recurso Extraordinário 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 19/05/2022,...
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ISENÇÃO ICMS – JUSTIÇA PERMITE A VENDA DO VEÍCULO EM 2 ANOS
16 de Maio de 2022
ISENÇÃO ICMS – JUSTIÇA PERMITE A VENDA DO VEÍCULO EM 2 ANOS
Em 19 de Outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 65.259/2020, alterando o prazo de isenção do pagamento...
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REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES – RNPC
15 de Maio de 2022
REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES – RNPC
A lei 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, trouxe no artigo 268-A o instituto do RNPC – Registro Nacional Positivo...
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