O Brasil tinha 46 milhões de pessoas com deficiência (PcD) em 2010. O dado é do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que muita gente não sabe é que quem tem alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade pode requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo. O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e é válido até março de 2022.
Desde que a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769 foi publicada no Diário Oficial da União, o processo de solicitação das desobrigações do IPI e do IOF é realizada pelo site da Receita Federal.
As requisições são feitas e analisadas pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen) e acessadas por meio de certificado digital ou código de acesso. A mudança permitirá que a análise e o deferimento saiam num prazo de aproximadamente 72 duas horas.
Nosso corpo de colaboradores conta com profissionais especialistas na área, oferecendo o melhor e mais adequado serviço ao cliente, abrangendo a atuação em todas as instâncias.
