ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS ACIMA DE 100 MIL

Se não bastasse todo o transtorno sofrido pela classe PCD nos últimos tempos, que tiveram direitos tão importantes modificados e alguns até mesmo revogados pelo Governo do Estado de SP, as pessoas com deficiência, especialmente as proprietárias da TRACKER, estão enfrentando um cenário de extrema injustiça e falta de razoabilidade.
 

Como se sabe, de forma muito positiva a Lei nº 17.479, de 16 de dezembro de 2021, que passou a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2022, RESTABELECEU o direito das pessoas com deficiência à ISENÇÃO DO IPVA, afastando as antigas e descabidas exigências de adaptação veicular e deficiência física severa ou profunda. Uma verdadeira vitória após a desastrosa alteração legislativa anterior notoriamente inconstitucional.
 

No entanto, ao mesmo tempo ocorreu uma SUPERVALORIZAÇÃO dos veículos usados. De acordo com a Fipe, o valor médio dos carros novos no Brasil subiu 25% de outubro de 2020 a setembro de 2021. Já entre os usados a alta chegou a quase 30%, o que é incomum. Tradicionalmente, os veículos sofrem desvalorização. Essa alta causou enorme preocupação, dado o teto da isenção de R$ 70 mil, gerando também expectativa de aumento do valor, de modo que acompanhasse a inflação e a valorização dos carros usados.
 

Visando solucionar a questão, em reunião do CONFAZ, no dia 09/12/2021, restou decidido que deverá ser concedida a isenção de IPVA às pessoas com deficiência proprietárias de veículos cujo valor máximo seja R$ 100.000,00, sendo tributado APENAS o que exceder R$ 70 mil. Apesar de não ser o esperado, que era o reajuste de fato do teto (congelado há mais de 12 anos), foi a forma de o governo estadual atenuar a situação excepcional da supervalorização dos veículos usados.
 

No entanto, alguns veículos, como é o caso da TRACKER, ultrapassaram de forma mínima o valor de R$ 100 mil. São carros que foram comprados abaixo do teto de R$ 70 mil e hoje, pela tabela FIPE, são avaliados em torno de R$ 104.000,00. Os proprietários desses veículos não possuem pela lei direito sequer à isenção parcial do IPVA, o que, ao nosso ver, não é razoável, sobretudo porque são veículos que foram comprados com isenção de impostos. Descontando os tributos da base de cálculo do valor do IPVA, certamente não ultrapassaria o patamar de R$ 100 mil.
 

Isso porque, os proprietários não possuem disponibilidade do bem. Se pretenderem vender antes de 4 anos, serão obrigados a recolher os impostos descontados quando da aquisição. Então, por razões óbvias, no cálculo do IPVA não deveria incidir os impostos dos quais o proprietário foi isento. Nesse cenário, a TRACKER, por exemplo, ficaria abaixo de R$ 100 mil para fins de cálculo do tributo em questão.
 

Com o mesmo problema, o governo de Minas Gerais, por exemplo, congelou o IPVA, calculando o imposto com base nos valores do exercício de 2020. Foi uma atitude elogiável, cujo fundamento foi a sobrevalorização dos carros usados durante a pandemia, “distorcendo a regressão natural que até então ocorria no valor da base de cálculo do imposto”.
 

Diante do exposto, entendemos que, por medida de justiça e diante dos princípios da administração, os proprietários da TRACKER ou de veículos que foram comprados com isenção de impostos e excederam R$ 100 mil em 2022, têm direito ao menos à isenção proporcional do IPVA, calculado apenas sobre o que ultrapassar R$ 70 mil, sendo necessário a via judicial para tanto, já que administrativamente sabemos que o benefício não será deferido.
 

Roberto Faria Sociedade de Advogados