No âmbito do Direito Civil, a restauração de assento de registro civil é uma medida essencial para restabelecer a identidade e os direitos de um cidadão. Recentemente, uma decisão judicial exemplar trouxe à tona a importância desse processo, não apenas para questões de identificação, mas também para a busca de reconhecimento de cidadania em países estrangeiros.
O caso em destaque envolveu nosso cliente, representando sua genitora, já falecida, em uma ação de restauração de assento de registro civil. A motivação por trás desse processo foi o incêndio devastador que ocorreu no prédio do Fórum e antigas dependências do Cartório de Registro Civil de Ibitinga, em 18 de maio de 1980. Esse trágico incidente resultou na destruição do livro original onde estava registrado o nascimento de representada, impedindo-a de obter os documentos necessários para a possível obtenção da cidadania portuguesa.
No entanto, a batalha legal de seu filho teve um desfecho positivo. A ausência de oposição por parte do Cartório de Registro Civil local e o parecer favorável do Ministério Público foram fundamentais para o deferimento do pedido de restauração do assento de nascimento de sua mãe. A decisão judicial, embasada nos artigos 109 e seguintes da Lei n° 6.015/73, reconheceu a necessidade e a legitimidade desse ato, julgando o pedido inicial como procedente.
O juiz responsável determinou a expedição de um mandado ao Cartório de Registro Civil para as devidas providências, instruído com cópias dos documentos apresentados durante o processo. Vale ressaltar que, em consonância com a busca por celeridade e eficiência no sistema judiciário, a decisão foi digitalmente assinada, conforme preconiza a Emenda Constitucional nº 45.
Essa conquista jurídica não apenas restabeleceu os direitos da representada, mas também abriu portas para a sua possível cidadania portuguesa. Além disso, esse caso serve como exemplo da importância da atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos civis e na resolução de questões que impactam diretamente a vida dos cidadãos.
Portanto, celebramos essa decisão como um marco na busca pela justiça e pela preservação dos direitos individuais, destacando a relevância da restauração de assento de registro civil como um instrumento fundamental para a promoção da igualdade e da dignidade humana.